Resolução fixa diretrizes para orientar ações de licenciamento e fiscalização em áreas de restinga em SP

Nova resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SMA, publicada em 27.2, no Diário Oficial do Estado, dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente, atendendo à necessidade de proteção desse bioma típico de áreas costeiras.
A Resolução SMA-009 considera a existência de diferentes abordagens conceituais para a definição de restinga, compreendendo aspectos geológicos, geomorfológicos e botânicos, enfatizando a necessidade de diretrizes claras para orientar as ações de licenciamento e fiscalização no Estado de São Paulo.
Com esse objetivo, o documento identifica as situações de ocorrência de restingas consideradas de preservação permanente, tornando proibidas a supressão de vegetação ou intervenções em áreas de formação recente, mesmo que não estejam cobertas com vegetação nativa, em áreas com vegetação de praias e dunas, cordões arenosos, brejos e florestas paludosas, entre outras.
A resolução inclui, ainda, as florestas de transição restinga-encosta e as áreas recobertas por vegetação de restinga que exercer função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. O documento ressalva que, nos casos de vegetação de restinga fora da faixa de 300 m a contar da linha de preamar máxima, deverão ser adotados os critérios e dispositivos definidos no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica e seus regulamentos, além das resoluções anteriores da própria SMA que também tratem dessa questão.

Educação ambiental nas escolas paulistas

Prais do litoral paulista são boa opção de lazer

Os turistas que se preparam para desfrutar as praias do litoral paulista, durante o feriado de Carnaval, já podem arrumar as malas. Segundo o último boletim de Balneabilidade das Praias do Litoral Paulista, divulgado em 18.02, com validade até a próxima quarta-feira de cinzas, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, 78% dos 155 pontos avaliados apresentam boa qualidade, ou seja, 121 pontos monitorados pela agência ambiental estão próprios para o banho de mar.

Para os técnicos do Setor de Águas Litorâneas da CETESB, dois fatores podem estar associados a esta significativa melhora: as ações de saneamento ambiental, que estão sendo executadas pelo governo estadual, e a pouca influência das chuvas, que apesar de ter apresentado, em alguns dias de fevereiro, índices pluviométricos acima da média para este período do ano, não chegaram a interferir negativamente na qualidade das águas marinhas.

Ranking

No Litoral Norte, dos 83 pontos monitorados, 62 estão próprios. Na Baixada Santista, dos 45 pontos avaliados, 35 estão em condições boas de balneabilidade. No Litoral Sul, dos 27 monitorados, 22 apresentam condições favoráveis para o banho de mar.

A CETESB monitora 155 pontos em 136 praias, das cerca de 293 existentes ao longo dos 427 quilômetros da costa paulista, o que resulta em média um ponto a cada 1,6 Km. O monitoramento cobre 15 municípios, sendo as amostras coletadas analisadas nos laboratórios da agência ambiental, num total de 900 durante os meses de verão.

Fórum Global de Ministros de Meio Ambiente começa nesta quarta-feira

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participa nesta quarta-feira (18/2), em Nairobi (Quênia), do Fórum Global de Ministros de Meio Ambiente. Realizado anualmente, o encontro ministerial de alto-nível está ligado ao Conselho de Administração do Pnuma (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), que ocorre na sede desse organismo até sexta-feira (20). Cerca de cem ministros de várias partes do mundo devem participar do fórum. Na pauta do encontro, temas como Economia e Crescimento Verdes; Mudanças Climáticas; Mercúrio; Crise de Alimentos; Jogos Olímpicos e o Meio Ambiente; e Gestão de Ecossistemas e Governança Ambiental.
Na quarta-feira, Minc fará parte de uma Sessão Plenária - para debater o tema Globalização e Meio Ambiente - e de uma Consulta Ministerial sobre Mudança do Clima. Paralelamente, o ministro participa de diversos encontros bilaterais: com o ministro do Meio Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear da Alemanha, Sigmar Gabriel; com o diretor executivo do Pnuma, Achim Steiner; com a ministra da Ecologia da França, Chantal Jouanno; e com o secretário de Estado para o Meio Ambiente do Reino Unido, Hilary Benn.
Na quinta-feira (19), Minc fará seu último encontro bilateral durante o fórum - desta vez, com o ministro do Meio Ambiente da República Tcheca e vice-ministro da Comissão de Ministros da União Européia, Martin Bursik. Antes, o ministro fará uma visita à reserva Nakuru National Park.
Encerrada sua participação no Quênia, o ministro parte na sexta-feira (20) da Cidade do Cabo, na África do Sul, rumo à Estação Científica Troll, na Antártica, a convite do governo da Noruega. A secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do MMA, Suzana Kahn, acompanha o ministro na visita de dois dias à base norueguesa.
O ministro participará, ainda nesta quarta-feira, do lançamento do estudo GEO Amazônia: Perspectivas do Meio Ambiente na Amazônia (Environment Outlook in the Amazonia - GEO Amazonia). O GEO Amazônia faz uma avaliação da situação do meio ambiente amazônico nos oito países que compõem a região: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.
Fonte: MMA

Conama uniformizará procedimentos para licenças ambientais na aquicultura

A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conama aprovou nesta segunda-feira (16/2) o texto da resolução que vai disciplinar o licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura.
Os principais objetivos da medida são uniformizar as regras para a concessão de licenças, eliminando as divergências de critérios entre os estados, e minimizar os efeitos poluidores da criação em larga escala. O assunto vai a plenário no Conselho em março.

Avaliação do impacto da atividade

Pequenos e médios criadores que estejam em região de baixo adensamento, poucos tanques, e não ultrapassem o suporte do ambiente terão direito a processo de licenciamento simplificado.
O que vai definir esta possibilidade são os critérios de impacto potencial pequeno, médio ou grande e as espécies a serem cultivadas.
No caso da piscicultura, os peixes serão classificados pela origem, nativas ou exóticas, e se são carnívoros ou não. A criação de espécies exóticas, que em geral causa maior impacto ao meio ambiente, terá que atender a requisitos de classificação específicos, já instituídos em outras resoluções do Conama.
Caso o texto seja aprovado na íntegra, será reservada adoção de exigências mais severas principalmente para a criação em tanque rede (no leito dos rios e lagos). Nesses casos, a principal preocupação é assegurar que os peixes cultivados não fujam, o que potencialmente pode resultar em desastre ambiental e diminuição da biodiversidade aquática, no caso de predadores.
Está prevista, também, a obrigatoriedade para o empreendedor de médio e grande porte de criar mecanismos de tratamento e controle dos efluentes na piscicultura.
Os projetos precisarão demonstrar compatibilidade, em dimensão, com o sistema de tratamento e carga dos resíduos produzidos. A resolução quer, assim, minimizar os efeitos poluidores da criação em larga escala.
As novas medidas atingem ainda a carcinicultura (criação de camarão) em água doce, a maricultura (moluscos), algicultura (algas) e a ranicultura (rãs).
Fonte: MMA

STF nega pedidos de participação relacionados à proibição do amianto no Rio de Janeiro

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou à Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (Abifibro) e à Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) o direito de ingressarem como partes no processo que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) tenta impugnar uma lei estadual que restringe o uso do amianto em todo o estado do Rio de Janeiro.
As duas entidades pediam para passar a integrar o processo na condição de amicus curiae, instituto legal que permite que terceiros tomem parte em uma demanda judicial onde serão discutidas teses jurídicas que afetem toda a sociedade.
A Abifibro justificava o pedido alegando representar empresas que desenvolvem tecnologias, que permitem a substituição do amianto crisotila por outros produtos. A ministra, no entanto, indeferiu o pedido por entender que a lei em análise “não restringe as atividades desenvolvidas pelas empresas representadas pela Abifibro”.“Enxergo apenas uma mera coincidência entre o interesse econômico de estímulo ao consumo dos produtos fabricados por suas associadas, constituídas de fibras alternativas, e o conteúdo da lei ora contestada, restritiva ao uso do amianto”, ponderou Ellen Gracie em seu despacho.
Já a ANPT requisitava sua admissão no processo por, estatutariamente, atuar para “promover a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus associados”, além de colaborar com os Poderes Públicos “para o desenvolvimento da Justiça e na defesa dos interesses sociais”.
Para Ellen Gracie, no entanto, a entidade não pode substituir ao Ministério Público no cumprimento de suas atribuições constitucionais, razão porque negou o pedido da ANPT.Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) pedia que o STF solicitasse à Universidade de São Paulo (USP) informações sobre um suposto estudo científico, que pesquisadores da universidade estariam coordenando.
Segundo a confederação, tal pesquisa visa “ampliar o conhecimento sobre o real impacto da exposição ambiental e ocupacional ao amianto e seus efeitos em relação à saúde dos indíviduos” e seria oportuno conhecer dados sobre o atual estágio do trabalho, uma vez que “a definição sobre o grau de nocividade do amianto crisotila e a existência de limites seguros de tolerância para seu uso controlado” são objeto de divergência entre cientistas.
Para a ministra, no entanto, será mais “conveniente e oportuno” que os especialistas sejam ouvidos quando o STF estiver julgando a Adin, que contesta a lei federal, que disciplina, em todo o país, a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e dos produtos em que a fibra tenham sido empregada.“É naquele processo, mais abrangente, que se fará conveniente e oportuno a oitiva das autoridades técnico-científicas a respeito do grau de nocividade e do impacto da utilização do amianto para a saúde humana”, afirmou Ellen Gracie.
Agência Brasil

Advocacia Geral da União vai cobrar R$ 12 bilhões de multas ambientais

A Advocacia Geral da União (AGU) vai iniciar um trabalho de cobrança judicial de 250 mil multas arbitradas nos últimos cinco anos por 151 autarquias, fundações e agências reguladoras. A estimativa é de que sejam arrecadados pelo menos 50% dos R$ 20 bilhões de multas a receber. A maior parte da dívida diz respeito a multas cobradas por 12 instituições.
O dinheiro será revertido ao próprio caixa dos órgãos de fiscalização, informou em entrevista à Agência Brasil o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira de Freitas. Ele acredita que o trabalho da AGU será mais fácil do que nas tentativas anteriores feitas pelos próprios órgãos de controle, porque vão ser focados devedores que estão no mercado.
As multas que estão na mira da AGU foram aplicadas em maior parte pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quase R$ 12 bilhões. Outros órgãos que têm dívidas a receber são: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro); a Agência Nacional do Petróleo (ANP); e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que controla o segmento do mercado de ações.
Para o procurador, os devedores terão interesse em pagar as multas porque não querem sofrer penas acessórias, ou seja, conseqüências indiretas sobre o funcionamento do seu negócio. São fazendeiros, madeireiros, empresas de aviação, telefônicas, supermercados e padarias que fraudaram balanças; ou postos de gasolina, que adulteraram combustíveis.
Marcelo Siqueira afirma que a AGU vai fazer “um trabalho de resgate porque os órgãos que aplicaram as multas não vinham conseguindo bons resultados na cobrança através de suas procuradorias”.
Segundo ele, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também está se organizando para conseguir melhores resultados na cobrança de dívidas da sua área, que chegam a centenas de milhões de reais. Siqueira esclareceu que os processos que tramitam na PGFN não são de sua alçada, mas que a AGU tem interação com o trabalho da procuradoria.
Agência Brasil

Imazon faz críticas a MP que propõe regularização de terras na Amazônia

Festejada no Fórum de Governadores da Amazônia Legal, na semana passada em Boa Vista, a Medida Provisória (MP) 458 foi criticada hoje por representantes de dois segmentos que desejam a legalização do uso da terra e a exploração sustentável dos recursos da floresta amazônica: ambientalistas e pequenos trabalhadores rurais.
A MP 458, editada no dia 10 de fevereiro, trata da regularização fundiária de ocupações em áreas da União na Amazônia. O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), por exemplo, opõe-se à doação de terras, à indefinição de valores, ao parcelamento e extensão de prazos de pagamento na compra das áreas, previstos na MP. “Não estamos falando do público da reforma agrária, mas de pessoas que já ocuparam extensas áreas durante anos e não vêm pagando por isso. Já exploraram a terra, já usaram madeira. São pessoas que têm renda e poderiam pagar”, afirma a secretária executiva do Imazon, Brenda Brito.
A MP estabelece a doação de terras de até um módulo fiscal (50 a 75 hectares). De um a quatro módulos, a terra será vendida diretamente ao ocupante em prazo de até 20 anos, com três anos de carência para começar a pagar e juros ainda não definidos.
No caso de posses entre quatro e 15 módulos, haverá licitação com preferência para os ocupantes.“No final das contas, sai mais barato desmatar novas áreas para expandir atividades produtivas”, antevê diz Brenda. Para ela, deveria haver um mecanismo para forçar o aumento da produtividade em áreas já desmatadas.

Mudanças

Em um documento com dez sugestões para a apreciação da MP, o Imazon recomenda a exigência de pagamento à vista dos imóveis rurais.A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) é favorável à regularização fundiária, especialmente na Amazônia Legal, onde há um grande volume de terra pública ocupada ilegalmente.
No entanto, diz o secretário de Política Agrária e de Meio Ambiente da Contag, Paulo Caralo, existe o risco de serem beneficiados grileiros, em vez de se regularizarem terras de pequenas propriedades. Caralo acredita que a MP pode abrir precedente para a legalização de terras invadidas com mais de 1.500 hectares. Para ele, a regularização deveria valer até quatro módulos fiscais. “A partir daí, que as terras fossem arrecadas para fazer assentamentos de reforma agrária, elaborando projeto de desenvolvimento sustentável.”
Para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), a medida provisória “veio atrasada”.
Luciano Gonçalves, assessor técnico da federação, reclama da demora da regularização, mas diz que, se a MP for aprovada, poderá “evitar conflitos”. Gonçalves ressaltou que o setor produtivo é um dos mais interessados na legalização. “O agronegócio quer a situação formalizada. Esses produtores vão adotar medidas para produzir alimento de forma sustentável.”A MP 458 deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional até o dia 11 de abril, mas esse prazo pode ser prorrogado até 10 de junho).
A Câmara dos Deputados, por onde começa a tramitação, deverá votar a medida e as emendas propostas até o dia 11 de março.
De acordo com assessores da Presidência da Câmara e da liderança do governo na Casa, terminado o prazo para apresentação de emendas (17 de fevereiro), o presidente Michel Temer (PMDB-SP) deverá escolher um relator para analisar a MP que entrará em votação sem apreciação em comissão mista.

Agência Brasil

Estados da Amazônia querem pagamento por serviços ambientais

Os governadores da Amazônia Legal querem que a região seja remunerada pela prestação de serviços ambientais. Os representantes dos nove estados que abrigam parte da maior floresta do mundo também pedem que a região receba financiamentos pelo seqüestro de carbono florestal, conforme estabelecido no Protocolo de Quioto.
As demandas dos governadores estão descritas em 21 pontos da Carta de Roraima, documento aprovado ao final do 4º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado nesta semana, em Boa Vista.
A carta trata também da regularização de terras nas áreas rurais. Os governadores manifestaram apoio à Medida Provisória nº 458, publicada no último dia 11, que dispõe sobre a regularização fundiária de posses e ocupações em terras da União.
"O tom dos fóruns tem sido conciliador", disse o governador de Mato Grosso, Blairo Maggi. Para ele, há consenso em torno da necessidade de regularizar as propriedades rurais. “É preciso imputar responsabilidades que o Estado não consegue estabelecer quando quem ocupa as terras está na condição de posseiro”, defende.
“A base da questão amazônica é fundiária”, concorda o governador do Amazonas, Eduardo Braga, para quem a propriedade vai viabilizar a adoção de outras iniciativas, como a política ambiental.
Para o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Daniel Maia, o consenso se dá por uma mudança de entendimento da questão fundiária. “Antes a terra ou era da União ou do estado e havia uma visão patrimonialista, de que não podia passar para ninguém. A regularização virou política pública, agora há uma visão mais desenvolvimentista e sustentável”, observa.
Para fazer a regularização fundiária, os governadores esperam financiamento e suporte técnico da União para agilizar e concluir os estudos de zoneamento ecológico e econômico, que delimita áreas de preservação e as destinadas a atividades produtivas. Até agora, apenas Acre e Rondônia aprovaram seus zoneamentos.
Os estados amazônicos também querem recursos para financiar a recuperação de áreas degradadas. O governo federal apresentou durante o fórum a proposta de estimular, com repasse de impostos e subsídios, o plantio em áreas degradadas de cerrado existentes na região.
Os governadores também reivindicam que o licenciamento de projetos de infra-estrutura seja feito preferencialmente pelos órgãos estaduais de meio ambiente e querem que as unidades da federação sejam consultadas quanto à decisão de autorizar ou restringir o plantio de cana-de-açúcar e outras espécies para a produção de biocombustíveis.
Entre as demandas dos estados da Amazônia, também há o pedido de que seja incluíndo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a construção, recuperação e conservação de estradas vicinais. O secretário executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assegura que essas estradas não servirão como “espinhas de peixe” para alimentar ações de desmatamento e que o governo não construirá estradas que tenham “efeito predador” e sirvam para exploração ilegal de madeira e grilagem de terra. Além disso, criará unidades de conservação.
Os governadores destacaram no evento que querem incrementar a aviação regional e o uso de rios para a navegação, com a construção das eclusas de Estreito e Lajeado, no Rio Tocantins.
Agência Brasil

Para pensar a respeito

Onda de calor provoca os maiores incêndios florestais da história recente da Austrália, causando 181 mortes, destruição de vastas extensões de floresta e milhares de habitações.
Maior tempestade de neve em dezoito anos paralisa aeroportos, ferrovias, cancela eventos esportivos e fecha escolas na Grã-Bretanha e na Irlanda.
Alguns dos fatos ocorridos em fevereiro de 2009, isso sem mencionar outros tantos ao redor do mundo.
Afinal, todo dinheiro do mundo vale o esgotamento das reservas naturais do Planeta?

Delitos contra o meio ambiente e o crime organizado

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), afirma que está ampliando sua rede de projetos contra crimes ambientais por meio de parceria internacional na Rússia, na Tailândia, na Indonésia e na Colômbia.
Segundo a agência da ONU, há sinais de que os delitos contra o meio ambiente estão associados ao crime organizado. Por isso, a parceria internacional é fundamental no combate ao problema.
Entre os crimes mais comuns estão a venda ilegal de madeira, tráfico de animais selvagens e de recursos biológicos de florestas em todo o mundo.
O diretor-executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Achim Steiner, disse, em Nova York, que os saques ao meio ambiente são um delito contra o povo de um país.
"O crime ambiental contra os recursos da floresta é, no fundo, um crime contra um país, contra a economia de um país. Eu penso que o trabalho, em nível nacional, mas também internacional no contexto das Nações Unidas, é de minimizar o potencial contra o roubo de recursos, mas também do crime contra o povo de um país porque é uma extração ilegal", afirmou.
Em 2007, a Comissão sobre Prevenção de Crime e Justiça Penal adotou a Resolução 16/1 estabelecendo a cooperação internacional para combater crimes ambientais.

Alteração climática e prejuízo financeiro

Artigo de Antonio Carlos Porto Araujo *

As mudanças climáticas, numa análise macroeconômica, são consideradas como o principal fator de risco para a economia mundial. Ela deverá acarretar até 2012, movimentações financeiras diretas e anuais da ordem de mais de US$ 200 bilhões. Grande parte em prejuízos decorrentes de indenizações em seguros e adequações às políticas nacionais de cada país no controle de emissões de gases de efeito estufa.
Não é exagero supor que o clima poderá se tornar ponto primordial de todas as questões relacionadas com a segurança e soberania das nações. Nesse conjunto de fragilidades, o Brasil é obrigado a manter programas emergenciais para minimizar os sintomas e efeitos da devastação ambiental provocada essencialmente por ações antrópicas do homem moderno. Poderíamos continuar a elencar todo o tipo de preocupação que cada profissional convive no seu dia-a-dia em função da deterioração da qualidade ambiental e climática no mundo e, em especial, no Brasil.
Ocorre que, como toda a questão, envolve diretamente impactos financeiros e econômicos. Não se trata de deixar de lado a questão social, nem de discutir qual questão merece maior preocupação. Trata-se de articular as preocupações e procurar um equacionamento economicamente viável, ambientalmente amigável, politicamente exeqüível, socialmente justo.
A maior demanda por serviços públicos de saúde em decorrência do aumento da temperatura, da diminuição da qualidade do ar, das epidemias, dentre outras, poderá criar necessidades de gastos anuais na ordem de R$ 8 bilhões.
A quebra de produção agrícola com secas e enchentes, a perda em armazenagem e transporte deve gerar prejuízos no Produto Interno Bruto (PIB) agrícola de cerca de R$ 10 bilhões.
Fazendo um cálculo conservador, no Brasil, os prejuízos decorrentes das alterações climáticas e a perda de geração de receita nos diversos setores produtivos poderão representar um montante de cerca de R$ 47 bilhões durante o ano de 2009, igual a todo o PIB do Uruguai e Paraguai somados.
Se essa ineficiência pudesse ser evitada, os benefícios seriam percebidos distributivamente. Melhor qualidade no emprego das receitas públicas, maior capacidade de investimento na produção - viabilidade de retorno ao investimento prudente - enorme poder de geração de emprego e renda.
A solução, então é enfrentar esse desafio com esforços conjuntos da sociedade e com o fomento do governo nas três esferas, para que a questão ambiental seja trabalhada dentro do conceito que possamos sair perdendo menos com isso.

* Antonio Carlos Porto Araujo é advogado, ambientalista, consultor da Trevisan Consultoria e editor da Trevisan Editora Universitária.

Empresa divulga nota de esclarecimento sobre desastre ambiental

A empresa Basf divulgou nota de esclarecimento sobre o fato da Justiça ter condenado empresas sobre desastre ambiental em Resende.
Sobre a nota divulgada hoje, 13 de fevereiro de 2009: "Justiça condena empresas por desastre ambiental em Resende" - Basf, Servatis e Agripec indenizarão mais de 1200 pescadores que tiravam o sustento do rio Paraíba do Sul..."- a BASF informa que:A BASF DESCONHECE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA, NÃO TENDO SIDO NOTIFICADA OFICIALMENTE SOBRE TAL DECISÃO. E REITERA AINDA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELA CONTAMINAÇÃO.
HistóricoEm 24 de novembro de 2008, a BASF foi informada pela empresa Servatis, fornecedora de insumos agrícolas, localizada na cidade de Resende (RJ) que, devido a uma falha operacional na empresa Servatis durante descarregamento de produtos, em 18 de novembro houve um vazamento do inseticida Endosulfan no Rio Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
O acidente provocou a mortandade de peixes e as autoridades interditaram as operações da empresa Servatis.
A Servatis é uma empresa independente que, em Abril de 2005, foi fundada após um desinvestimento da BASF e um processo de transação EBO (Employee Buy Out).
O time gerencial liderado por Ulrich Meier, ex-funcionário BASF e atual presidente da Servatis e ex-colaboradores da fábrica de Resende da BASF, adquiriram a unidade produtiva mantendo as operações da fábrica, que produz e formula diferentes defensivos agrícolas, tendo como apoiadores o banco ABN Amro e BNDES.
O Endosulfan não é um produto que a Servatis produz para a BASF e não é parte do portfófio de produtos BASF.
Vale ressaltar ainda que a BASF é cliente da Servatis, assim como outras empresas como Bayer, Cheminova, Nufarm, DVA, Milenia, Arysta.
As atividades da BASF são conduzidas com rigor, de acordo com as práticas de Atuação Responsável® e total obediência às leis vigentes.

Justiça condena empresas por desastre ambiental ocorrido no Rio de Janeiro

O juiz Luiz Alberto Barbosa da Silva, da 1ª Vara Cível, de Resende, condenou as empresas envolvidas – Basf S.A., Servatis S.A. e Agripec Química e Farmacêutica S.A. – a pagarem a quantia de um salário mínimo, mensalmente, para cada pescador, enquanto estiverem impedidos de exercer suas atividades profissionais.

A decisão ocorre três meses após o desastre ambiental que aconteceu na cidade de Resende onde milhares de litros de pesticida vazaram no afluente do Paraíba do Sul, deixando cerca de 1200 pescadores sem o próprio sustento, foi expedida a primeira decisão no caso.

O especialista em responsabilidade civil e representante das vítimas, Leonardo Amarante, explica que a ação movida contra as empresas destina-se à reparação dos danos causados na esfera material, e que ainda caberá a apreciação do pedido de indenização por dano moral. “Esta decisão mostra que as empresas não ficarão impunes pelo que fizeram ao meio-ambiente e aos pescadores”, avalia Amarante, ressaltando que o IBAMA proibiu a pesca nos afluentes do Paraíba do Sul até maio deste ano, quando será realizado novo exame.

Projeto de lei quer criar guarda marítima ambiental em Arraial do Cabo

A partir deste ano, a cidade de Arraial do Cabo, no litoral do Rio de Janeiro, ganhará um aliado no combate à pesca predatória e aos incidentes provocados pelo turismo náutico desordenada. Por intermédio do SAGE (Laboratório de Sistemas Avançados de Gestão da Produção, da Coppe/UFRJ), será proposta, por meio de Projeto de Lei, a criação da Guarda Marítima e Ambiental (GMA) de Arraial do Cabo, com o objetivo de fiscalizar a reserva marinha localizada na cidade fluminense.

Durante o anúncio das ações do Ressurgência, realizado nesta quarta-feira (11/02), em Arraial do Cabo, o coordenador do projeto, Rogério Valle, destacou que um dos maiores desafios será o combate à pesca predatória.

Para ele, a única solução é a fiscalização. "Quando perguntamos à população local por que a pesca está acabando, a resposta quase sempre é a mesma: falta de fiscalização", disse o coordenador. "Muitos estão descrentes em novos projetos."A proposta de Projeto de Lei para criação da Guarda Marítima Ambiental de Arraial do Cabo, que será encaminhada à prefeitura de Arraial do Cabo e à Câmara de Vereadores, nas próximas semanas, será peça-chave para solucionar o problema.

Segundo Valle, a expectativa é que a aprovação do projeto ocorra ainda no primeiro semestre de 2009. "Para isso, estamos contando com o apoio de órgãos como o Instituto Chico Mendes - que tem autorização para autuar as infrações - e a Guarda Marítima de Cabo Frio".

Projetos

As demais ações implementadas nos próximos meses são: um plano de manejo para mapear a fauna, a flora e as comunidades locais, definindo a relação entre estas e o trabalho de preservação; a implementação do Projeto Radiofonia, que consiste na instalação de um sistema de comunicação nas comunidades pesqueiras por meio de rádios VHS, para agilizar a fiscalização e denúncias; o controle e remoção de espécies invasoras trazidas de outras regiões por embarcações, afetando o ecossistema local; a instalação de recifes artificiais para ajudar a recuperar os ecossistemas naturais e a combater a pesca predatória; e a instalação de uma balsa para cultivo de organismos marinhos, para promover o ecoturismo, a pesquisa e a educação ambiental.

O conjunto de ações faz parte da segunda etapa do Projeto Ressurgência, patrocinado pela Petrobras, que, inicialmente, fez um profundo levantamento sócio-ambiental da reserva marinha de Arraial do Cabo e identificou as demandas da população local.

O próximo passo é intensificar as negociações e acordos com autoridades e comunidades locais para realizar as ações.Redução da atividade pesqueiraNo fim do ano passado, o Projeto Ressurgência divulgou resultados de uma pesquisa que constatava a redução das espécies de peixe da Reserva Marinha de Arraial do Cabo.

Desemprego e o meio ambiente

De acordo com o estudo, entre 1992 e 2006 houve uma queda de 50% da produção pesqueira na cidade, o que pode estar relacionado com a piora das condições ambientais locais.Comparando os primeiros três meses de 2005 com o mesmo período de 2008, o estudo verificou um aumento no número de espécies capturadas.

O aumento indica uma sobre-pesca dos estoques com maior valor econômico fazendo com que espécies menos nobres sejam capturadas face à escassez das espécies nobres.

Outro fator que contribuiu para essa situação foi o fechamento da companhia Álcalis, em 2006, que desempregou cerca de 700 pessoas e a pesca passou a ser a única opção de recurso dessa população.

Agricultura estuda projeto para zerar desmatamento causado pela pecuária

O ministro da Agricultura, Pecuária a Abastecimento, Reinhold Stephanes, disse que sua pasta, em conjunto com outros ministérios, está finalizando um plano para reduzir a zero o desmatamento na Amazônia Legal causado pela pecuária.
O ministro falou do projeto durante o painel Amazônia: Opções para a produção rural sustentável no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que está sendo realizado desde ontem em Brasília.
Segundo Stephanes, o projeto está sendo discutido pelas áreas técnicas do ministério com a secretaria de Agricultura, as lideranças da agropecuária e os frigoríficos do estado do Pará.
“Estamos elaborando um projeto em conjunto, um projeto que possa levar o desmatamento a zero em razão da pecuária. Isso significa eliminar o fator pecuária como avanço do desmatamento. Esse projeto já está bastante avançado e em alguns nesses estará pronto e vai estabelecer prazos e metas”, explicou.
Para o ministro, “não faz sentido desmatar 5 mil hectares para colocar 5 mil cabeças de gado para gerar dois empregos.

Regras ambientais para a pecuária

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que também participou do painel, disse que está acompanhando a elaboração do projeto e que irá assinar em março um pacto com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) para que elas comprem carne de fornecedores que respeitem as leis ambientais.
“A posição do ministério é pelo desmatamento zero.
Na nossa proposta nós vamos especificar oito medidas para recuperar a área degradada e vedar a expansão da pecuária em áreas reflorestadas. Esse pacto com a Abiec, vai ser pelo abate legal”, disse.
O ministro disse ainda que hoje são abatidas 40 milhões de cabeças de gado por ano, sendo que 25 milhões, quase 40% do total, tem o carimbo da vigilância sanitária enquanto o restante é ilegal. Além disso, algumas dessas cabeças de gado abatidas ilegalmente vem de áreas desmatadas.

Agência Brasil

Ibama multa consórcio responsável por obras de Jirau

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou em R$ 475 mil o consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela construção da Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia.
Segundo nota divulgada elo órgão ambiental, a autuação ocorreu no dia (6/2), em função da empresa ter cortado, sem autorização, 18,65 hectares de floresta nativa de uma área de preservação permanente, o correspondente a 186.5 mil metros quadrados. Além da multa, a área de onde a vegetação foi irregularmente cortada está embargada.
De acordo com o Ibama, o consórcio tem autorização para retirar 40,83 hectares de vegetação da margem direita do Rio Madeira, local onde pode abrir estradas de acesso, além de preparar as áreas reservadas à pedreira e ao estoque do material utilizado no canteiro de obras. Os 18,65 hectares degradados, no entanto, ficam em uma área de preservação permanente onde a empresa só poderia interferir em menos de dois hectares.
A empresa, que tem 20 dias para recorrer da multa, confirmou já ter sido notificada e afirma analisando a autuação para definir como irá tratar o assunto.
A licença de instalação para o canteiro de obras foi concedida à empresa em novembro de 2008 e permite a instalação do canteiro de obras, além da construção de uma ensecadeira que servirá para desviar o rio enquanto as turbinas da hidrelétrica são instaladas. A previsão é de que a licença de instalação que permitirá à empresa construir os reservatórios, seja concedida em abril.
Agência Brasil

Ministério da Justiça anistia ambientalista Chico Mendes

O Diário Oficial da União de hoje (11) traz publicada a anistia política do ambientalista Chico Mendes.
A decisão do Ministério da Justiça é de dezembro de 2008, mas só agora é oficial, vinte anos depois da morte do seringueiro.
A Portaria n.º 182 prevê ainda o pagamento de uma indenização no valor de R$ 337,8 mil a Ilzamar Gadelha Bezerra Mendes, viúva de Chico Mendes.

Agência Brasil

Governo quer agilizar a regularização de terras na Amazônia

A regularização de terras da União ocupadas por posseiros na Amazônia Legal, que hoje leva cerca de cinco anos, poderá ser feita entre 60 e 120 dias. A previsão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), leva em conta a simplificação dos processos prevista na Medida Provisória 458, assinada ontem (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada hoje no Diário Oficial da União.
A MP cria normas do Programa Terra Legal, que pretende regularizar a situação de 296 mil posseiros nos próximos três anos (67,4 milhões de hectares em nove Estados brasileiros). Terão acesso ao título permanente ocupantes de áreas públicas rurais de até 15 módulos fiscais, com limite total de 1.500 hectares, que pratiquem culturas efetivas. A ocupação, direta e pacífica, deve ser anterior a dezembro de 2004.
Para ter direito à regularização, ainda é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser proprietário de imóvel rural, não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não exercer cargo ou emprego público e ter, como principal atividade econômica, a exploração do imóvel a ser regularizado.

Novas regras

De acordo com as novas regras, a titulação de áreas até um módulo fiscal (cuja área depende do Estado) será gratuita e ocorrerá no prazo de dois a quatro meses. Posses entre um e quatro módulos fiscais também serão concedidas neste prazo e terão valor baixo do de mercado com 20 anos para pagamento, até três anos de carência e juros a serem definidos pelo Incra.
Será dispensada vistoria prévia dos imóveis até quatro módulos fiscais – os requisitos serão averiguados apenas por meio de declaração do ocupante.
Para áreas entre quatro e 15 módulos fiscais, será cobrado valor de mercado, descontadas as benfeitorias, com 20 anos para pagamento e até três anos de carência. A obtenção do título permanente dependerá de vistoria para avaliação das benfeitorias e do tempo da posse.
Em todos os casos, é obrigatória a preservação de 80% da área nativa, conforme legislação ambiental.
Os imóveis não poderão ser vendidos dentro de um prazo de dez anos, mas poderão ser utilizados como garantia nas operações de crédito rural junto a instituições financeiras.
A MP assinada ontem pelo presidente Lula também prevê a possibilidade de regularização de áreas urbanas consolidadas ou de expansão urbana da União (como várzeas, leitos de rio, aterros e ilhas fluviais e costeiras), ocupadas por população de baixa renda. Nestes casos, porém, a regularização deve ser feita por meio de doação de porções de terras públicas federais aos municípios.
Caberá a cada município promover a regularização fundiária dos lotes ocupados. O imóvel não pode ter mais de 1.000 metros quadrados, e a ocupação deve ter pelo menos seis meses ininterruptos, sem oposição.
O ocupante não pode ter renda familiar mensal superior a cinco salários mínimos, nem outro imóvel urbano ou imóvel rural acima de quatro módulos fiscais. Ele deve utilizar o imóvel como única moradia ou como meio legal de subsistência.
A alienação será gratuita para aqueles que tenham ingressado na área antes da publicação da medida provisória. Também será gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual instalados no local na data da publicação da MP.
Para áreas entre 1.000 e 5.000 metros quadrados, a alienação terá custo e será precedida de licitação, com direito de preferência a quem comprove a ocupação por um ano ininterrupto, sem oposição, até a data da publicação da MP. Segundo a medida, não caberá mais ao Incra, e sim ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio ou de concessão de direito real de uso e efetivar a doação de áreas urbanas aos municípios.
Agência Brasil

Conferência "Paz com Água" é realizada em Bruxelas

A Itaipu Binacional será representada pelo diretor de Coordenação e Meio Ambiente, Nelton Friedrich, na conferência internacional "Paz com Água", promovida pelo Fórum Político Mundial e baseada em proposta do Instituto Europeu de Pesquisa sobre Política da Água, da Bélgica.
A conferência será nesta quinta (12) e sexta-feira, no Parlamento Europeu, que tem sede em Bruxelas, na Bélgica.
A conferência Paz com Água segue os objetivos e o espírito da Assembléia Mundial da Água para Representantes Eleitos e Cidadãos, realizado pela primeira vez no Parlamento Europeu em março de 2007, e encontra suas raízes no conjunto de perspectivas abertas pelas proposições e resoluções adotadas pela conferência "Do Alerta Global para a Política Global", organizada pelo Fórum Político Mundial em Turim, Itália, em 28 e 29 de março de 2008.
A participação é aberta a qualquer pessoa ou organização que compartilha os objetivos da conferência, mas é limitada a 600 pessoas, com prioridade para parlamentares, administradores públicos, governos e organizações internacionais e intergovernamentais, associações públicas e associações interessadas (agrícolas, industriais, comerciais), empresas de água, representantes das áreas de educação, acadêmica e de pesquisa, entidades e movimentos da sociedade civil.

Vários significados

Como explica a organização da conferência, "Paz com Água tem dois diferentes significados: parar todas as agressões e predações cometidas contra os recursos hídricos; prevenir e evitar conflitos relacionados à propriedade e acesso à água". A questão da água faz parte do programa mundial de estratégias para amenizar o problema das mudanças climáticas e permitir que o mundo se adapte ao que já é inevitável.
A conferência foi lançada por iniciativa de um comitê composto por Mikhail Gorbachev, presidente do Fórum Político Mundial e da Cruz Verde Internacional, duas organizações ativas que trabalham na prevenção e resolução de conflitos da água; Mário Soares, ex-presidente de Portugal e presidente do Comitê Internacional para um Contrato Mundial da Água; Guy Laliberté, fundador do Circo de Soleil e da Fundação "Uma Gota", do Canadá; e Marina Silva, senadora e ex-ministra do Meio Ambiente do Brasil.
Segundo os organizadores, "os principais problemas e questões da água são amplamente conhecidos. Há propostas e soluções elaboradas em níveis nacionais e internacionais, incluindo os organismos das Nações Unidas e, recentemente, nos cenários apresentados pelo Painel Internacional sobre Mudança Climática (IPCC).
A questão origina-se da fraqueza política de uma capacidade global para responder e agir em termos de objetivos prioritários comuns e instituições internacionais equipadas com adequados meios financeiros. A atual crise mundial da água clama por um real Plano Marshal Mundial da Água".


Protocolo Mundial da Água

O principal objetivo da conferência Paz com Água é "discutir e elaborar um Memorando para um Protocolo Mundial da Água baseado na prevenção de conflitos, na promoção do direito à água para todos e na salvaguarda do patrimônio hídrico para uma administração da água responsável e efetiva como um bem comum, também no interesse de todas as espécies vivas e das futuras gerações".
O memorando para a criação do Protocolo Mundial da Água será colocado na pauta da Conferência de Copenhague em dezembro de 2009, com vistas aos novos acordos pós-Kioto.
O projeto de uma proposta para um Protocolo Mundial da Água abrange quatro temas:

• - Água, um direito humano. - Como promover e assegurar acesso à água e ao saneamento a todos os habitantes da Terra?
• - Água, um bem comum. - Como implementar uma política de gestão integrada da água como um bem comum, sob a responsabilidade e controle das autoridades públicas e com a participação dos cidadãos?
• - Água, um recurso global em perigo. - Como promover uma nova cultura da água (recuperação e uso) no âmbito tanto local como global, no contexto do desenvolvimento sustentável e mudança climática?
• - Água, um recurso de paz. - Qual nova arquitetura política global implementar, começando pela cooperação institucional em escala de bacias transfronteiriças para prevenir e/ou resolver conflitos sobre água para construir uma co-habitação responsável, cuidadosa e pacífica?

Zoológico paulista economiza mais de 1 milhão de litros d'água por mês

A Fundação Parque Zoológico de São Paulo é a mais nova parceira do Programa Uso Racional da Água - PURA - desenvolvido pela Sabesp. O PURA tem objetivo de atuar nademanda de consumo de água dos estalecimentos públicos e privados do Estado. Por meio do PURA, o estabelecimento adota ações tecnológicas e medidas de conscientização para enfrentar a escassez de recursos hídricos.

Medidas

Nas dependências do Parque zoológico, por exemplo, vasossanitários, torneiras e bebedouros foram trocados por equipamentos com fechamento automático, que não esperdiçam água. Além disso, são realizadas vistorias para detecção de vazamentos.

A economia de água já pôde ser notada nas duas últimas contas da Sabesp, que apresentou queda de cerca de 1 milhão e trezentos mil litros no mês.

Os animais agradecem !!

O lixo também é problema na região da Amazônia

Manaquiri (AM) - A coleta e o destino inadequados do lixo produzido nas áreas urbanas, um dos principais problemas ambientais do país, também preocupa os administradores de Manaquiri, no interior do Amazonas. A questão é um dos focos principais da Operação Centro-Norte, que está sendo realizada no município pelo Ministério da Defesa, por meio do Projeto Rondon.

Desde o início deste mês, uma equipe do rondonistas desenvolve na região ações nas áreas de meio ambiente, gestão pública, direitos humanos, educação, saúde e trabalho. São 12 universitários e quatro professores de instituições de ensino superior da região Sul. Eles ficam na região até o dia 15.
“Elaboramos um plano de trabalho para desenvolver na comunidade. A primeira ação foi uma conversa com as autoridades locais, seguida pelo diagnóstico da situação e do problema do lixo, que já havia sido sinalizado por um professor que veio ao município antes de nossa equipe”, disse o professor Joanes Vinaga, da União de Ensino do Sudoeste do Paraná (Unisep).
Segundo Vinaga, que também é secretário do Meio Ambiente em Francisco Beltrão, no Paraná, atualmente, o destino final dos resíduos em Manaquiri é um lixão a céu aberto. Por causa do grave problema identificado, o grupo de rondonistas prepara um plano de ação sanitária para encaminhar à prefeitura da cidade.

Lixo a céu aberto

“Trata-se de um problema de saúde pública. No lixão a céu aberto, identificamos vários problemas, como a proliferação de mosquitos vetores de doenças e a contaminação das águas dos rios. Vamos deixar um plano de ação para ajudar o município a superar essa dificuldade, sobretudo com a implantação de um aterro sanitário para tratamento adequado desses resíduos”, afirmou o professor, em entrevista à Agência Brasil.
Vinaga espera que o plano dê resultado num curto espaço de tempo. Os rondonistas, que iniciaram suas atividades em 23 de janeiro, já atuaram em Santarém, no Pará, e em Brasília.
A conclusão das ações será no dia 15 de fevereiro em Manaus e Boa Vista. Para os estudantes, trata-se de uma experiência única, porque permite unir teoria e prática para solução dos problemas identificados.
Adir Silvério, que cursa o 5º período de Engenharia Ambiental na Unisep, por exemplo, disse que o que mais chamou sua atenção em Manaquiri foi a má distribuição do lixo. Para ele, faltam na cidade fossas sépticas (onde o lixo entra em decomposição) e sumidouros (local onde os resíduos devem ser absorvidos pelo solo).
Alunos e professores, contudo, esperam deixar a educação ambiental como principal lição para os quase 20 mil habitantes do município.
As características do solo, que é bastante úmido, devido à presença de água, dificultam a destinação dos resíduos, afirmou Adir. “Ainda assim, para resolver o problema do esgoto na cidade, precisaria, além da fossa e do sumidouro, de sistema de coleta e estação de tratamento. É isso que vamos sugerir no relatório que estamos fazendo.”
O vice-prefeito de Manaquiri, Nei Reis, disse que a ajuda técnica do Projeto Rondon é bem-vinda. Ele reconheceu a necessidade de construir um aterro sanitário local. “O lixo é um dos nossos principais problemas. As orientações técnicas do relatório que vamos receber serão muito úteis para que possamos tomar a providência necessária para [resolver] esse problema”.
Agência Brasil

Governo reduz orçamento do ministério do Meio Ambiente

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que novos cortes no orçamento da pasta podem afetar o combate ao desmatamento e o licenciamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Depois do corte de 10% dos recursos, anunciado pelo Ministério do Planejamento, mas que segundo Minc não afetaram nenhum programa essencial da pasta, o ministro informou que o governo pretende rever o orçamento em março."Depois [de março] é que o problema começa", afirmou em relação ao contingenciamento de R$ 35 previstos para os próximos três meses. "[O corte] não é nada bom, mas não compromete nenhum programa vital", reconheceu Minc.
Para o ministro, no entanto, uma economia de maior proporção pode afetar programas do governo. "Se tivermos um corte grande, como vamos licenciar as obras do PAC? Como vamos proteger a Amazônia e garantir que as metas do plano clima sejam cumpridas?", questionou.
Agência Brasil

É preciso mudar mentalidade e leis sobre meio ambiente, diz Mangabeira

Os problemas ambientais vividos hoje pelo país envolvem a necessidade tanto de uma mudança de mentalidades quanto de alterações na legislação que trata da questão. A afirmação é do ministro chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger. Ele defende a qualificação do direito ambiental. O ministro afirma que a legislação "dá poderes ilimitados a um pequeno elenco de potentados administrativos e a discussão ambiental vira um jogo de pressão com influências, sem critério, sem doutrina e sem paradigma".
O ministro atribui o problema ambiental na Amazônia às concessões de terra que eram feitas até a década de 70, "quando o Estado brasileiro chamava gente do Sudeste e do Sul para desbravar a região e exigia o desmatamento como condição para acesso ao crédito e à terra". A partir dos anos 70, o Brasil começou a construir leis ambientais que, segundo Mangabeira, "são as mais exigentes do mundo". A população da Amazônia então, segundo ele, "ficou presa na porta rotativa de dois modelos que impedem o estabelecimento de um equilíbrio".
A primeira medida para a solução do problema ambiental no país, de acordo com o ministro, é resolver a questão fundiária. Depois, é preciso executar uma política racional de extrativismo e de conservação, além da recuperação das áreas degradadas.
O quarto pilar de maior interesse para a Amazônia, segundo o ministro, é superar o isolamento da região, que vai envolver ainda neste ano a assinatura de medidas provisórias, decretos, ações e apresentação de projetos de leis.
A pavimentação da BR-163 e a conclusão da Transamazônica (BR-230), além da recuperação e construção de estradas vicinais, são iniciativas que o governo vê como mais importantes para o desenvolvimento e a inclusão social e econômica da população da região.
Mangabeira afirmou que a Amazônia precisa de estradas vicinais que se diferenciem das clandestinas e pregou a criação de uma rede de aviação regional para acabar com o isolamento.
O ministro se reuniu nesta terça-feira (10/2) em seu gabinete com prefeitos da região Amazônica para discutir a importância da pavimentação da BR-163, que liga Mato Grosso ao estado do Pará.
O diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, disse que nenhum projeto dará certo na Amazônia se não houver a conclusão da BR-163 e da BR-230 (a Transamazônica), incluindo a construção de estradas vicinais. As obras dessas BRs estão orçadas em R$ 2,2 bilhões. Ele informou ainda que as obras da BR-163 devem ser concluídas até 2011. As obras para seis subtrechos devem ser contratadas no próximo mês e o cronograma deverá ser cumprido até o final de 2010. Segundo Pagot, ficará para 2011 um trecho de 300 quilômetros que passará por uma reserva indígena.
A BR-163 deverá contar com 45 estradas vicinais de aproximadamente 100 quilômetros cada uma. Na BR-230 levantamento inicial indica a necessidade de pavimentação de 30 trechos vicinais, de cerca de 150 quilômetros cada um.

Agência Brasil

Novas regras para extração de madeira e manejo florestal na Amazônia

A nova instrução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) torna mais claras as regras para extração de madeira e manejo florestal na Amazônia. É o que afirma o diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Antônio Carlos Hummel.A resolução, publicada no Diário Oficial da União do dia (6/2), estabelece parâmetros técnicos para avaliação e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável para extração de madeira em florestas nativas da Amazônia, além de ajudar a minimizar impactos ambientais, a conservar a biodiversidade e a valorizar o manejo florestal.De Acordo com Hummel, a norma indica quais são os critérios para se fazer manejo florestal obedecendo índices técnicos como a intensidade de exploração, o diâmetro mínimo para corte, entre outras regras. Ele disse ainda que essa resolução unifica as normas estaduais de manejo florestal.“Tínhamos alguns estados que, apesar da norma do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama citar a extração de 30 metros cúbicos por hectare, haviam estados que estavam autorizando a extração de 50 metros cúbicos. Essa norma veio estabelecer parâmetros”, explicou.Hummel também disse que essa norma dá mais garantias jurídicas para a exploração e manejo florestal. “Uma resolução do Conama é muito importante, porque ela tem uma força de norma, uma força de lei, e esse é um aspecto muito forte”, disse.

Himalaia

Fotografia tirada por James Burke, em 1963, Índia.
Você gostaria de ver esse paraíso destruído?
Por outro lado, aqui no Brasil convivemos com afirmativas que dizem ser impossível preservar a Amazonia, pois seria o mesmo que criar um “jardim para deleite estrangeiro”,
Nelson Jobim, ministro da Defesa.

Veja a íntegra da matéria:

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta sexta-feira (6/2) que a agenda brasileira para a Amazônia não pode ser aquela de “preservação absoluta”, sem exploração econômica. Segundo ele, esse tipo de modelo é uma agenda que transforma a Amazônia num simples “jardim para deleite estrangeiro”.
Jobim explicou, no entanto, que a agenda tampouco pode ser aquela que prevê o desmatamento puro e simples e a exploração de grandes áreas com a pecuária.
“O erro é tomar as posições daqueles que pensam que a solução é o desmatamento ou daqueles que pensam que a solução é a preservação absoluta, sem atividades econômicas na Amazônia. Essa agenda não é nossa. A agenda brasileira tem que ser uma agenda de desenvolvimento sustentável da Amazônia”, afirmou.
Segundo o ministro da Defesa, o desenvolvimento sustentável da Amazônia tem que prever atividades econômicas para a região, onde vivem 20 milhões de pessoas. “Se não dermos solução econômica para essas pessoas, elas vão encontrar formas mais fáceis e menos onerosas de se desenvolver. E qual é a forma mais fácil? Vender madeira”, disse.
As afirmações de Jobim foram feitas, no Rio de Janeiro, depois que um jornalista perguntou se o ministro estava do lado dos ruralistas, que defendem a exploração agropecuária da Amazônia, ou dos ambientalistas, que pregam a preservação da floresta.'
Agência Brasil

Pesquisadores querem um sistema global de controle do desmatamento

Pesquisadores de 30 países estiveram reunidos nesta semana na sede do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe), em São José dos Campos, discutindo a criação de um sistema global de controle do desmatamento. O encontro freuniu mais de 110 especialistas de países como Bolívia, Camarões, Índia e Indonésia, além do Brasil.
De acordo com a assessora de cooperação internacional do Inpe, Thelma Krug, em três dias de discussões, foram apresentadas e analisadas formas de se integrar métodos de monitoramento já existentes. Também foi debatida a possibilidade de se criar um sistema único global com dados, principalmente, confiáveis.
Krug afirmou que, hoje, vários países controlam o desmatamento de suas florestas. Porém, cada um usa um método diferente e, por isso, apresentam resultados diversos. “Sem um sistema integrado é difícil comparar dados e estabelecer políticas globais sobre o assunto”, disse, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ela, com um sistema unificado, seria possível até incluir em protocolos contra o aquecimento global, por exemplo, alguns incentivos para países que reduzirem emissões de gases causadores do efeito estufa por meio da queima de árvores.
Krug disse também que o Brasil é um dos países com um dos sistemas de monitoramento mais avançados do mundo. Especialistas de vários países que estiveram no encontro aproveitaram a oportunidade de conhecer melhor o trabalho desenvolvido pelo Inpe e, se possível, usar ou adaptar o método brasileiro às realidades de suas nações.
Krug afirmou ainda que o sistema de monitoramento do Inpe já é usado em países que integram a Bacia Amazônica e que alguns países da África também estão testando a tecnologia nacional.

Fonte: Agência Brasil

Projeto quer o confisco de meios ilícitos usados em crimes ambientais

Os instrumentos ilícitos usados para cometer crimes ambientais poderão ser confiscados e vendidos e o dinheiro arrecadado doado ao órgão responsável pela apreensão. Essa é a proposta do projeto de lei 4.489, de 2008 enviado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pelas duas comissões, que têm caráter terminativo nas comissões, não precisa ir ao plenário da Câmara, exceto se houver requerimento de lideranças partidárias nesse sentido.
Aprovado na Câmara, o projeto segue para votação ao Senado (também em caráter terminativo nas comissões) e, se for aprovado com o mesmo texto da Câmara, segue para a sanção presidencial. Se a matéria for alterada pelo Senado, retorna para nova votação na Câmara, antes da sanção.
A proposta do deputado Renato Amary (PSDB-SP) altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605, de 1998), que já prevê a venda de instrumentos usados em crimes ambientais.
Segundo o deputado, com a alteração ficará claro que o valor da venda será destinado ao órgão que confiscou os instrumentos. Também será permita a descaracterização dos instrumentos confiscados por meio de reciclagem.
O deputado explica que motosserras e tratores, por exemplo, podem ser considerados ilícitos por fazerem parte do crime ambiental.
Outra medida prevista no projeto é “explicitar que veículos, embarcações e instrumentos utilizados na prática da infração, quando for cabível a restituição, somente poderão ser devolvidos ao proprietário após a conclusão do processo administrativo e pagamento da multa devida pelo infrator, acrescida do valor correspondente aos custos com depósito e transporte”.

Fonte: Agência Brasil

Até empresários agrícolas cobram regras claras para a Amazônia, diz Minc

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, reforçou nesta quinta-feira (5/2) que a conclusão do macrozoenamento da Amazônia Legal deve sair ainda este ano. Segundo ele, até mesmo os empresários agrícolas têm cobrado do governo regras claras para a região.
Minc avaliou que, uma vez traçada o que chamou de “fronteira de legalidade”, será possível saber ao certo quem vai receber crédito, apoio técnico e estímulo para produzir na Amazônia. E quem insistir em permanecer à margem da lei, segundo o ministro, receberá "a mão pesada" da Polícia Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e do Exército Brasileiro. “Essa é a forma de preservar a Amzônia, olhando para o desenvolvimento sustentável."
Para Minc, entretanto, a estratégia de efetivar o zoneamento econômico e ecológico para cada um dos nove estados que compõem a região possibilita que a preservação na Amazônia não aconteça apenas “com polícia”, mas por meio do ordenamento do desenvolvimento.
“Cada um dos zonemantos determina, por exemplo, áreas que devem ser protegidas, áreas degradadas e que devem ser recuperadas, áreas propensas a alguma atividade industrial. É a idéia de um ordenamento que combine a preservação com a atividade. Afinal, 24 milhões de pessoas moram na Amazônia e têm que ter uma vida digna, uma ocupação, uma renda”, afirmou o ministro.
Sobre a BR-163, Minc classificou a região que corta a rodovia como “desastre ecológico” e “desgraça” e ressaltou que todas as medidas adotadas para a futura BR-319 foram pensadas de maneira que a devastação não tome conta do local como ocorreu com a BR-163.
Segundo o ministro, desde 2005 – ano em que a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já havia previsto a idéia de um corredor ecológico para a região – o desmatamento na BR-163 triplicou.
“Estive lá mais de três vezes. Temos leilão de boi pirata, de madeira pirata, prendemos gente. Mas voltamos um mês depois e está a mesma desgraça. A situação lá é muito preocupante. Conseguimos um recurso de oito milhões de euros da comunidade européia para implantar o distrito florestal da BR-163, mas a diferença tem que ser implantar previamente as defesas. Elas não podem ficar no papel”, disse.
Agência Brasil

Termina hoje prazo para escolha de representantes no Conama

Entidades ambientalistas têm até hoje (5/2), às 23h59, para escolher seus representantes no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). São 49 candidatas inscritas para representar as cinco regiões do país, das quais 11 serão eleitas, sendo duas para cada região e uma para a representação nacional.
Concorrem às vagas seis entidades da Região Norte, dez do Nordeste, sete do Centro-Oeste, 14 do Sudeste, sete do Sul e cinco candidatas à representação nacional. A votação está restrita às entidades que compõem o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea) e que foram homologadas até o dia 2 de dezembro 2007, de acordo com o Artigo 5º do Regimento Interno do Conama.
A apuração será no dia 6 de fevereiro e boletins parciais serão divulgados a cada 10 minutos no site do Conama.
Agência Brasil

Em vigor regras para proteção de águas subterrâneas

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos publica na edição de hoje (4/2) do Diário Oficial da União critérios para proteção e conservação das águas subterrâneas em território nacional.
A Resolução n.º 92 visa a combater a contaminação das águas, considerando especialmente as áreas de uso restritivo. Além disso, a norma prevê que os órgãos gestores dos recursos hídricos deverão fazer estudos hidrogeológicos para delimitar as zonas de proteção dos aqüíferos.

Agência Brasil

Esgoto, o martírio do litoral

Artigo de *Natália Ribeiro do Valle
A preservação ambiental no litoral paulista é um problema gravíssimo e se transformou em assunto recorrente na mídia. Envolve desde canais de esgoto a céu aberto até o lançamento deste ao mar sem antes passar por estações de tratamento, agravando a poluição das praias. Percebe-se um esforço por parte dos governos estadual e municipais para enfrentar a situação, mas o que foi feito até agora ainda está longe de soluções ideais. O que ocorreu na última temporada de férias, marcada por dezenas de praias impróprias para banho, do litoral Sul a Ubatuba, no litoral Norte, comprava as teses dos ambientalistas de que muitas das medidas adotadas são inócuas ou insuficientes.
Uma das medidas adotadas no ano passado para proteção do litoral envolveu a criação das APAs (Áreas de Proteção Ambiental) pela Secretaria do Meio Ambiente do governo José Serra. O decreto gerou protestos porque impediu, em muitos trechos, a pesca artesanal praticada por comunidades que dependem do mar para sobreviver.
Todos defendem, evidentemente, a preservação da biodiversidade marítima. Mas a população dessas áreas não foi ouvida sobre os objetivos finais das APAs. Afinal, se pescadores, navegadores, entidades náuticas, operadores de turismo e ambientalistas não podem contribuir para essa decisão, quem mais pode?
Preocupam decisões tomadas em gabinetes, sem contato com o mundo real. A preservação ambiental deve estar aliada à sustentabilidade. De que adianta um barco não poder mais atracar em uma determinada ilha se boa parte do esgoto do litoral é jogado sem tratamento no mar? Que tipo de áreas de preservação ambiental queremos?
O programa de maior impacto para a despoluição das praias é o "Onda Limpa", voltado para todo o litoral do Estado, com investimentos da ordem de US$ 1,5 bilhão. Pelo menos no papel, a promessa é elevar de 55% para 95% o percentual de coleta e tratamento de esgoto, que será levado mar adentro através da construção de novos emissários submarinos. Um deles beneficiará a Praia Grande (Baixada Santista) e outro, o litoral norte. O investimento da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) apenas na Praia Grande é de R$ 100 milhões.
De acordo com a companhia, a intenção é proporcionar uma melhora na balneabilidade das praias das regiões com maior potencial turístico. No litoral norte, está previsto um emissário submarino em Ilha Bela, uma estação de esgoto em Caraguatatuba e o aperfeiçoamento do sistema de esgotamento sanitário em Ubatuba, onde há graves problemas de poluição e contaminação em conseqüência do despejo de esgotos diretamente no mar por parte de alguns condomínios. Quem quiser ter uma idéia do descaso, basta visitar a praia das Toninhas.
Mesmo com as obras prometidas, algumas perguntas permanecem sem resposta e dividem os especialistas. Há quem afirme, por exemplo, que levar o esgoto quatro quilômetros mar adentro (caso da Praia Grande) não é a melhor solução. Muita sujeira, dizem, volta para a praia. O ideal seria que todas essas questões fossem amplamente debatidas pelo governo com os moradores do litoral, ambientalistas e estudiosos do assunto, com o envolvimento da comunidade acadêmica e científica. Todos deveriam contribuir para se chegar a uma decisão mais acertada sobre o tema, mesmo que, no final, a solução seja a que está sendo buscada.
Como freqüentadora do litoral norte, tenho motivos para não me sentir segura. Em dezembro do ano passado, fiz dezenas de ligações para a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) para denunciar que condomínios, na praia das Toninhas, estavam despejando esgoto "in natura" no mar, fato que constatei pessoalmente. A resposta que obtive é a de que o esgoto que estava sendo despejado não era prejudicial á saúde, mesmo presenciando, todos os dias, a avalanche de dejetos fétidos lançada ao mar. Após as inúmeras ligações, nenhum retorno. Percebi que precisava me fazer ouvir pelos órgãos competentes e apelei para a mídia. Somente então órgãos públicos começaram a se mexer, logo convocando para uma reunião na Cetesb. Mas nesta, o que vi foi apenas uma apresentação em defesa do próprio órgão e nada de muito concreto. Onde está o meu direito de participar das decisões que dizem respeito à minha realidade? Por que se teme tanto a democracia participativa quando se trata de discutir soluções em conjunto? Por fim, a Cetesb confirmou que enviou um técnico da companhia a um condomínio para vistoriar as instalações. O órgão informou que não foi constatado nenhum lançamento de es goto sem tratamento no mar, mas não coletou amostra para exame laboratorial nem expediu autuações por se tratar de esgoto lançado ao mar com cloro, como atesta o relatório. A substância é proibida por lei nesses casos.
Em se tratando da construção dos emissários submarinos, pesam as mesmas dúvidas. É claro que todos querem que haja destinação adequada para 70% do esgoto do litoral norte que ainda não recebe qualquer tipo de tratamento. Mas será que um órgão que não tem interlocução com a população é capaz de administrar o impacto ambiental que a utilização desses emissários pode causar? Mesmo não sendo especialista no assunto, é impossível não inferir que o local no mar onde for despejado todo o esgoto de Ilha Bela, só para dar um exemplo, já que a cidade deverá receber um emissário a 800 metros da praia, não poderá sofrer desequilíbrio ecológico. Realmente, falta ao poder público vir até a população e dizer como pretende fazer o manejo correto do esgoto no mar. Afinal, não fará sentido a criação de nenhuma APA se o estado não for capaz de administrar o esgoto.
*Natália Ribeiro do Valle é advogada, especialista em terras de Marinha, do escritório Ribeiro do Valle Associados

FSM pede justiça climática para o mundo

Algumas propostas debatidas no Fórum Social Mundial (FSM) vão sair de Belém (BR) e chegar a Copenhague (Dinamarca), palco da próxima reunião da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas, em dezembro.

Em uma das assembléias temáticas realizadas no megaevento, os participantes combinaram um chamado global por justiça climática como forma de pressionar os líderes mundiais para que contenham o aquecimento global.“Para nós a luta por justiça climática e por justiça social é a mesma luta. É uma luta pelos territórios, pela soberania, pelos direitos indígenas, por distribuição mais justa da riqueza do planeta”, aponta o documento final aprovado pelo grupo.
Entre as ações práticas combinadas, estão a organização de campanhas globais para alertar sobre os impactos do aquecimento do planeta sobre as populações, a criação de uma rede de informações de organizações da sociedade civil sobre mudanças climáticas e até um protesto simultâneo contra alguma corporação multinacional.
O documento critica a uso de mecanismos de mercado como soluções para o enfrentamento do aquecimento global, principalmente o chamado o mercado de carbono, mecanismo de compensação de emissões de gases de efeito estufa . “Mais uma vez, as pessoas que criaram o problema estão dizendo que podem resolvê-lo. Não são soluções reais, são ilusões neoliberais”.
As alternativas, segundo as propostas do Fórum sobre mudanças climáticas, devem valorizar o conhecimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais. “As soluções verdadeiras estão sendo construídas por quem vive a terra e são essas [soluções] que temos que globalizar”.
Agência Brasil

MP investiga a morte de peixes no RJ

O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro está atento à mortandade de peixes na Lagoa de Araruama, na região dos Lagos (RJ) e já instaurou dois inquéritos públicos. Um para apurar as causas do incidente, investigando as duas concessionárias de água e esgoto da região, e o outro para tratar da situação dos pescadores.
Um dos promotores responsáveis pelos inquéritos, Leandro Navega explica que possíveis culpados podem ser condenados não só a restituir o dano ambiental, como indenizar os prejuízos da população, principalmente os pescadores. “A abertura das comportas era uma coisa possível. Mas será que foi realizada de forma adequada?”, questionou. “É isso que vamos analisar”.
Uma semana após a mortandade, a Lagoa de Araruama, que teve a cor alterada devido à proliferação das algas e ficou com um cheiro insuportável por conta da morte dos peixes, começa lentamente a dar sinais de recuperação.

Impacto

No entanto, na mente de um pescador do município de São Pedro uma imagem vai permanecer por um muito tempo. “O que mais me doeu foi ver aqueles milhares peixes pedindo socorro, com a boca para fora da água. É como se uma pessoa estivesse passando mal e você não pudesse fazer nada. Desde sábado (24/01), não consigo dormir, falo com minha mulher... só lembrando. Jamais vi uma coisa dessa na minha lagoa”, conta Luiz Cláudio Sampaio, da Praia da Balei. De lá, ele continua à espera de um sinal do padroeiro, o mesmo que dá nome a cidade. “Do mesmo jeito que matou, ele [São Pedro] pode dar uma reviravolta."

Fonte: Agência Brasil

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